PROPOSTAS PARA O PLANO DE CARREIRA APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA DA FENASSOJAF

Definição do cargo:
Criação do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, como parte de carreira típica de Estado
Definição de que o cargo é de atividade de risco e perigosa.
Conceituar carreira, cargo e classe.

Atribuições:
Todo ato de constrição judicial deve ser exclusivo de OJAF, mesmo que seja feito por meio eletrônico;
É necessário definir atribuições do cargo e estudar adequação da proposta de Lei Orgânica.

Requisitos de Ingresso:
Garantia de manutenção do mesmo padrão do servidor que ingressar no mesmo cargo da mesma carreira em outro Tribunal;
Vedação expressa do oficial ad hoc.

Desenvolvimento na carreira:
Tempo de progressão na carreira de 15 anos;

Remuneração:
Fixação da GAE em um único valor, com 50% sobre o maior vencimento;
Retribuição salarial por tempo de serviço;
Aprofundar o debate sobre o subsídio;
Defender a manutenção da paridade entre ativos e aposentados.

Capacitação:
Criação da Escola Superior do Oficialato Federal;
Curso de treinamento após investidura no cargo;
Reconhecimento dos Encontros Regionais e Congressos Nacionais dos OJAFs como atividade de aperfeiçoamento profissional.

Adicionais, gratificações e licenças:
Adicional de Qualificação em índices cumulativos, com limite a ser fixado;
Aumento nos porcentuais de AQ, partindo de 15% para cursos de especialização.

PRESIDENTE DA ASSOJAF-CE VAI A BRASÍLIA TRATAR SOBRE NOVO PLANO DE CARGOS.

No último sábado, dia 11 de outubro, o Presidente da Assojaf-Ce foi a Brasília participar da primeira assembléia da Fenassojaf com a finalidade de definir propostas para o novo plano de cargos. Veja a notícia publicada no site da federação:

Com a presença de cerca de mais de 50 oficiais de justiça federais de todo o País, realizou-se no sábado [11 de outubro], no Hotel Nacional em Brasília a Assembléia Geral Extraordinária para definir propostas dos oficiais de justiça avaliadores federais para o plano de carreira. A reunião teve início às 14h20, com um informe do advogado da FENASSOJAF, Dr. Rudi Cassel, sobre o encaminhamento das ações da Federação nos Conselhos [CSTJ, CJF e CNJ], em relação à indenização de transporte e à redução do valor da GAE, em relação à FC para os ocupantes dos padrões A1 a C12, bem como do projeto de lei sobre aposentadoria especial e os mandados de injunção sobre o mesmo assunto no STF. Em seguida, foi aberta a apresentação das propostas para o plano de carreira, apresentadas pelas Assojafs, para serem sistematizadas para votação no final da assembléia. Após a apresentação das propostas, a assembléia passou a ouvir os informes das associações e em seguida votou e aprovou as propostas para o plano de carreira, que serão devidamente detalhadas em informe específico. Os trabalhos foram encerrados somente às 21 horas do sábado.