O conselheiro Marcelo Nobre, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, deferiu liminar nesta quinta-feira (07/05) para suspender o edital de concurso público aberto para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Estado do Rio Grande do Sul. Em sua justificativa, o conselheiro, relator da matéria, entendeu que o Edital nº 04/2009, ao exigir nível médio para os candidatos, contraria a Resolução nº 48/2007 do CNJ, que determina o nível superior para a carreira. A decisão do conselheiro será submetida ao plenário do CNJ para ratificação na sessão da próxima terça-feira (12/05).
A liminar foi solicitada pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2009100000017162). No processo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou ao relator que realmente o edital exige apenas o diploma de ensino médio dos candidatos. O TJ justificou que a Lei Estadual 11.291/2008 define a carreira dessa forma e que a alteração dos requisitos de ingresso na profissão implica aumento de remuneração dos oficiais de Justiça.
Agência CNJ de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário